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Processo C-115/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018...

2018-08-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0115

Processo C-115/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de agosto de 2018. Administration des douanes et droits indirects e Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer) contra Hubert Clergeau e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.