Diário da República

Decreto-Lei n.º 275/93

Diário da República n.º 182/1993, Série I-A de 1993-08-05

1993-08-05 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 182/1993, Série I-A de 1993-08-05 · Diário da República

Aprova o regime jurídico da habitação periódica. Revoga o Decreto-Lei n.º 130/89 , de 18 de Abril