Diário da República

Decreto-Lei n.º 408/76

Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976

1976-05-27 · Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários · Diário da República n.º 124/1976, de 27 de maio de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 64/76 , de 24 de Janeiro (Centro de Identificação Civil e Criminal)