Diário da República
Lei n.º 35/2024
Diário da República n.º 152/2024, de 7 de agosto de 2024
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.
Fonte: Diário da República · Abrir original