Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A

Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24

2004-08-24 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 199/2004, Série I-A de 2004-08-24 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, protecção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, incluindo os jardins históricos, os exemplares arbóreos notáveis e as instalações tecnológicas e industriais