Diário da República

Aviso n.º 190/97

Diário da República n.º 150/1997, Série I-A de 1997-07-02

1997-07-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 150/1997, Série I-A de 1997-07-02 · Diário da República

Torna público ter Portugal assinado, em 29 de Abril de 1997, o 6.º Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo em 5 de Março de 1996