Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 17/2006

Diário da República n.º 49/2006, Série I-A de 2006-03-09

2006-03-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 49/2006, Série I-A de 2006-03-09 · Diário da República

Ratifica o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2006, em 7 de Dezembro de 2005