Diário da República

Decreto-Lei n.º 92/2023

Diário da República n.º 198/2023, de 12 de outubro de 2023

2023-10-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 198/2023, de 12 de outubro de 2023 · Diário da República

Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738