Diário da República

Decreto-Lei n.º 227/2004

Diário da República n.º 286/2004, Série I-A de 2004-12-07

2004-12-07 · Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas · Diário da República n.º 286/2004, Série I-A de 2004-12-07 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/50/CE , do Conselho, de 11 de Junho, que altera a Directiva n.º 91/68/CEE , no que diz respeito ao reforço dos controlos da circulação de ovinos e caprinos