Diário da República

Decreto-Lei n.º 223/2002

Diário da República n.º 251/2002, Série I-A de 2002-10-30

2002-10-30 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 251/2002, Série I-A de 2002-10-30 · Diário da República

Altera os artigos 73.º e 74.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99 , de 22 de Dezembro, e a verba 2.3 da lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84 , de 26 de Dezembro