Diário da República

Decreto-Lei n.º 38/2013

Diário da República n.º 53/2013, de 15 de março de 2013

2013-03-15 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 53/2013, de 15 de março de 2013 · Diário da República

Regula o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a partir de 2013, concluindo a transposição da Diretiva n.º 2009/29/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa