Diário da República

Decreto-Lei n.º 387-A/87

Diário da República n.º 298/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-12-29

1987-12-29 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 298/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-12-29 · Diário da República

Aprova o novo regime de júri em processo penal