Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 41/2006/A

Diário da República n.º 210/2006, de 31 de outubro de 2006

2006-10-31 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 210/2006, de 31 de outubro de 2006 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão