Diário da República

Decreto-Lei n.º 539/75

Diário do Governo n.º 224/1975, de 27 de setembro de 1975

1975-09-27 · Ministério do Equipamento Social e do Ambiente · Diário do Governo n.º 224/1975, de 27 de setembro de 1975 · Diário da República

Insere disposições sobre o arrendamento de habitações para desalojados em consequência de obras públicas