Diário da República

Lei n.º 70/2025

Diário da República n.º 245/2025, de 22 de dezembro de 2025

2025-12-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 245/2025, de 22 de dezembro de 2025 · Diário da República

Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113 , relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017 , de 18 de agosto.