Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-283/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de abril de 2025. B. F. contra Kypriaki Dimokratia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Dikastirio Diethnous Prostasias...

2025-04-03 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62024CJ0283

Processo C-283/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de abril de 2025. B. F. contra Kypriaki Dimokratia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Dikastirio Diethnous Prostasias. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o, n.o 3 — Exigência de uma análise exaustiva e ex nunc — Artigo 47.

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