Diário da República

Portaria n.º 1054/91

Diário da República n.º 239/1991, Série I-B de 1991-10-17

1991-10-17 · Ministérios da Defesa Nacional e da Indústria e Energia · Diário da República n.º 239/1991, Série I-B de 1991-10-17 · Diário da República

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 141/90, de 2 de Maio, que aprovou o novo regime jurídico de acesso e exercício das actividades de prospecção, prospecção e pesquisa, avaliação, desenvolvimento e exploração de petróleo, no que respeita aos hidrocarbonetos líquidos e gasosos