Diário da República

Decreto Regional n.º 29/78/M

Diário da República n.º 205/1978, de 6 de setembro de 1978

1978-09-06 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional · Diário da República n.º 205/1978, de 6 de setembro de 1978 · Diário da República

Define a competência formal dos órgãos do Governo Regional no domínio jurídico laboral