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Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 23 de Maio de 2011. André Rossius (C 267/10) e Marc Collard (C 268/10) contra Estado Belga - Service public fédéral Finances. Pedidos de decisão prejudicial...

2011-05-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CO0267

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 23 de Maio de 2011. André Rossius (C 267/10) e Marc Collard (C 268/10) contra Estado Belga - Service public fédéral Finances. Pedidos de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Namur - Bélgica. Artigo 6.º, n.º 1, TUE - Artigo 35.