Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2026
Diário da República n.º 134/2026, de 14 de julho de 2026
Cria o grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Regionais.
Fonte: Diário da República · Abrir original
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Diário da República n.º 134/2026, de 14 de julho de 2026
Cria o grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Regionais.
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