Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2000/M

Diário da República n.º 176/2000, Série I-A de 2000-08-01

2000-08-01 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 176/2000, Série I-A de 2000-08-01 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 414/99, de 15 de Outubro, estabelecendo o novo enquadramento profissional do pessoal auxiliar dos serviços e estabelecimentos dependentes das Secretarias Regionais de Educação e dos Assuntos Sociais e Parlamentares