Diário da República

Decreto-Lei n.º 37/2000

Diário da República n.º 62/2000, Série I-A de 2000-03-14

2000-03-14 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 62/2000, Série I-A de 2000-03-14 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da actividade apícola, relativa à detenção, criação ou exploração de abelhas da espécie Apis mellifera