Diário da República

Lei Orgânica n.º 1/2007

Diário da República n.º 35/2007, de 19 de fevereiro de 2007

2007-02-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 35/2007, de 19 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro