Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 3/93/M

Diário da República n.º 110/1993, Série I-B de 1993-05-12

1993-05-12 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 110/1993, Série I-B de 1993-05-12 · Diário da República

Aprova uma proposta de lei à Assembleia da República de alteração à Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil)