Diário da República

Decreto-Lei n.º 222/97

Diário da República n.º 197/1997, Série I-A de 1997-08-27

1997-08-27 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 197/1997, Série I-A de 1997-08-27 · Diário da República

Aplica o Decreto-Lei n.º 287/83, de 22 de Junho, aos operadores do transporte colectivo fluvial de passageiros, permitindo, excepcionalmente, o registo temporário em bandeira nacional de embarcações fretadas