Diário da República

Lei n.º 28/2023

Diário da República n.º 128/2023, de 4 de julho de 2023

2023-07-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 128/2023, de 4 de julho de 2023 · Diário da República

Veda a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, alterando a Lei n.º 24/96 , de 31 de julho