Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2012/A

Diário da República n.º 12/2012, de 17 de janeiro de 2012

2012-01-17 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 12/2012, de 17 de janeiro de 2012 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do licenciamento, instalação e operação de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, tapetes rolantes e equipamentos similares