Diário da República
Declaração de Retificação n.º 11/2019
Diário da República n.º 67/2019, de 4 de abril de 2019
Declaração de retificação à Lei n.º 13/2019 , de 12 de fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade»
Fonte: Diário da República · Abrir original