Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 16/97/M

Diário da República n.º 161/1997, Série I-B de 1997-07-15

1997-07-15 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 161/1997, Série I-B de 1997-07-15 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que altera a Lei n.º 40/96, de 31 de Agosto (regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas)