Diário da República

Decreto-Lei n.º 475/88

Diário da República n.º 294/1988, Série I de 1988-12-22

1988-12-22 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 294/1988, Série I de 1988-12-22 · Diário da República

Autoriza a constituição de fundos permanentes nos tribunais, nas conservatórias de registos e nos cartórios notariais