EUR-Lex

Processo C-247/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2022. Luxury Trust Automobil GmbH contra Finanzamt Österreich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof...

2022-12-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0247

Processo C-247/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2022. Luxury Trust Automobil GmbH contra Finanzamt Österreich. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 42.o, alínea a) — Artigo 197.°, n.° 1, alínea c) — Artigo 226.°, ponto 11‑A — Artigo 141.