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Processo C-98/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2019. Comprojecto-Projectos e Construções, Lda e o. contra República Portuguesa. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...
Processo C-98/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de setembro de 2019. Comprojecto-Projectos e Construções, Lda e o. contra República Portuguesa. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fundamentos de recurso que não respeitam as exigências do artigo 169.°, n.
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