Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-319/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de agosto de 2022. Agecontrol SpA contra ZR e Lidl Italia Srl. Pedido de decisão prejudicial apresentada pela Corte d'appello di Venezia...

2022-08-01 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0319

Processo C-319/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de agosto de 2022. Agecontrol SpA contra ZR e Lidl Italia Srl. Pedido de decisão prejudicial apresentada pela Corte d'appello di Venezia. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Frutas e produtos hortícolas frescos embalados — Regulamento de Execução (UE) n.

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