Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2025

Suplemento do Diário da República n.º 55/2025

2025-03-19 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 55/2025 · Diário da República

Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 18 de maio de 2025 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República.