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Processo C-624/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de Dezembro de 2011. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 168.º, 171.º, 193.º, 194.º, 204...

2011-12-15 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0624

Processo C-624/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de Dezembro de 2011. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 168.º, 171.º, 193.º, 194.º, 204.º e 214.