Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 199/1976, de 25 de agosto de 1976

1976-08-25 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 199/1976, de 25 de agosto de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 564/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 17 de Julho