Diário da República

Decreto-Lei n.º 23/80

Diário da República n.º 50/1980, Série I de 1980-02-29

1980-02-29 · Ministério das Finanças e do Plano · Diário da República n.º 50/1980, Série I de 1980-02-29 · Diário da República

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 362/78 , de 28 de Novembro, que estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública das ex-províncias ultramarinas