Diário da República

Decreto-Lei n.º 214/96

Diário da República n.º 269/1996, Série I-A de 1996-11-20

1996-11-20 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 269/1996, Série I-A de 1996-11-20 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/439/CEE, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 144/94, de 3 de Maio, e o Decreto-Lei n.º 221/95, de 1 de Setembro, sobre o regime jurídico dos exames de condução