Diário da República

Decreto-Lei n.º 321/95

Diário da República n.º 275/1995, de 28 de novembro de 1995

1995-11-28 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 275/1995, de 28 de novembro de 1995 · Diário da República

Estabelece o regime a que fica sujeita a realização de operações de investimento estrangeiro em Portugal