Diário da República

Portaria n.º 281-C/97

Diário da República n.º 100/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-04-30

1997-04-30 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 100/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-04-30 · Diário da República

Não permite a pesca, manutenção a bordo, desembarque, distribuição e comercialização de polvo (Octopus vulgaris) com peso inferior a 750 g