Diário da República

Decreto-Lei n.º 163/84

Diário da República n.º 115/1984, Série I de 1984-05-18

1984-05-18 · Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 115/1984, Série I de 1984-05-18 · Diário da República

Institui um preço de referência aplicável à importação de bananas e submete essa importação ao pagamento de uma taxa compensatória