Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2023/2059 da Comissão de 26 de setembro de 2023 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à listagem de determinadas mercadorias do...

2023-09-26 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32023R2059

Regulamento de Execução (UE) 2023/2059 da Comissão de 26 de setembro de 2023 que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à listagem de determinadas mercadorias do resto do mundo que podem entrar na Irlanda do Norte como produtos a retalho provenientes de outras partes do Reino Unido e ser colocadas no mercado na Irlanda do Norte (Texto relevante para efeitos do EEE)

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