Diário da República

Lei n.º 67/2018

Diário da República n.º 239/2018, de 12 de dezembro de 2018

2018-12-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 239/2018, de 12 de dezembro de 2018 · Diário da República

Autoriza o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade diplomático