Diário da República

Lei n.º 65/2012

Diário da República n.º 246/2012, de 20 de dezembro de 2012

2012-12-20 · Assembleia da República · Diário da República n.º 246/2012, de 20 de dezembro de 2012 · Diário da República

Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março