Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2017/M

Diário da República n.º 179/2017, Série I de 2017-09-15

2017-09-15 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 179/2017, Série I de 2017-09-15 · Diário da República

Define o estatuto e regime jurídico das vias públicas de comunicação terrestre da Região Autónoma da Madeira