Diário da República

Decreto-Lei n.º 440/77

Diário da República n.º 248/1977, de 26 de outubro de 1977

1977-10-26 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças · Diário da República n.º 248/1977, de 26 de outubro de 1977 · Diário da República

Determina que o regime estabelecido nos Decretos-Leis n.os 922/76 e 923/76 , de 31 de Dezembro, para as pensões a cargo do Ministério das Finanças seja extensivo a todas as pensões idênticas concedidas pelo Estado