Diário da República

Decreto-Lei n.º 127/2010

Diário da República n.º 232/2010, Série I de 2010-11-30

2010-11-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 232/2010, Série I de 2010-11-30 · Diário da República

Aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros e revoga os Decretos-Leis n.os 133/85 , de 2 de Maio, 142/87 , de 23 de Março, 146/89 , de 6 de Maio, 146/2001 , de 2 de Maio, e 29/2004 , de 6 de Fevereiro