Diário da República

Portaria n.º 26/2013

Diário da República n.º 17/2013, de 24 de janeiro de 2013

2013-01-24 · Ministério da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 17/2013, de 24 de janeiro de 2013 · Diário da República

Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação, a observar na seleção e hierarquização das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia previsto no Regulamento Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos