Diário da República

Lei Orgânica n.º 2/2001

Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25

2001-08-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 197/2001, Série I-A de 2001-08-25 · Diário da República

Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes de selecção nacional