Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2000/A

Diário da República n.º 183/2000, Série I-A de 2000-08-09

2000-08-09 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 183/2000, Série I-A de 2000-08-09 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma dos Açores a Lei n.º 101/97, de 13 de Setembro, que estende às cooperativas de solidariedade social os direitos, deveres e benefícios das instituições particulares de solidariedade social